Lei de Uso e Ocupação do Solo
O que é
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que define o que pode ser construído em cada
área da cidade. Ela estabelece parâmetros como zoneamento, gabarito, recuos, coeficientes de
aproveitamento e uso permitido.
Essa lei tem papel essencial para garantir a organização e o equilíbrio da ocupação urbana, prevenindo
conflitos de uso, sobrecarga de infraestrutura e degradação ambiental.
Ao regulamentar o solo urbano, a lei também pode garantir acesso à moradia, preservar áreas verdes e
facilitar o deslocamento das pessoas no espaço urbano.
Como o OB.URB atua
O Observatório analisa o conteúdo e a aplicação das leis de uso do solo nos municípios, observando se
elas são atualizadas, claras e justas. Também verifica se atendem aos princípios do Estatuto da Cidade.
Produz pareceres técnicos e diagnósticos que avaliam a efetividade da legislação, seus impactos sociais
e ambientais e sua adequação ao plano diretor municipal.
Além disso, fornece suporte técnico a gestores e conselhos municipais para que as revisões da legislação
sejam feitas com base em evidências e participação social.