Estatuto das Cidades

O que é

O Estatuto da Cidade é uma lei federal que organiza como as cidades brasileiras devem ser planejadas, desenvolvidas e geridas. Ele institui os princípios da função social da propriedade urbana e da cidade, promovendo o uso justo, sustentável e democrático dos espaços urbanos.

Essa legislação busca garantir que o desenvolvimento urbano respeite os direitos coletivos, promovendo inclusão, justiça social e acesso equitativo à infraestrutura urbana. A partir dela, os municípios devem adotar instrumentos legais que permitam planejar melhor o território, combater a especulação imobiliária e assegurar moradia digna.

Além disso, o Estatuto orienta a formulação de leis locais, como o Plano Diretor, tornando obrigatória a participação da população nos processos decisórios sobre a cidade. Trata-se de uma ferramenta essencial para consolidar o direito à cidade e fortalecer a cidadania urbana.

Como o OB.URB atua

O Observatório do Urbanismo adota o Estatuto da Cidade como base para suas análises e monitoramentos. A partir dele, o OB.URB verifica se os municípios estão aplicando corretamente os princípios e instrumentos previstos na legislação.

Também acompanha os processos de revisão de leis urbanísticas, ajudando a identificar se há participação popular, se os princípios da função social estão sendo respeitados e se as políticas urbanas contribuem para cidades mais justas.

Além disso, o OB.URB produz conteúdo técnico e acessível sobre o Estatuto, traduzindo a linguagem jurídica em informações claras, fomentando o conhecimento e a atuação da sociedade civil.